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A Lei nº 9.099/1995 criou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos como "Juizados de Pequenas Causas". Entenda melhor as especificidades desta Justiça Especializada e também quem pode entrar com…
Com a modernização e ampliação dos meios digitais, é cada vez mais comum as pessoas usarem de seus telefones e computadores para muitas atividades do dia, como trabalho, lazer e…
https://youtu.be/zxnuUQyd21Q
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/1995, a ausência das partes a qualquer das audiências, seja de conciliação, seja de instrução, pode produzir efeitos diferentes do…
![Leia mais sobre o artigo Modelo de impugnação à contestação em ação de declaração de união estável [Novo CPC]](https://cottaesoares.adv.br/wp-content/uploads/2021/11/MODELOS-DE-PETICOES.webp)
Impugnação à contestação em ação de declaração de união estável. Impugna as preliminares de contestação de falta de interesse de agir, coisa julgada e litispendência. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO…
Custas são uma modalidade de despesas com o processo, mais especificamente as despesas que guardam pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal. As custas são devidas…
Na linguagem forense, contraditório significa a oportunidade para contestar, impugnar ou contradizer as alegações da parte contrária no curso do processo. Atualmente, fala-se em contraditório em três dimensões, a saber:…
Ocorre conflito de competência quando duas autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada ação. O conflito pode ser negativo, se dois ou mais juízes negam a…
É a competência para admitir o recurso, no primeiro grau, do juiz prolator da decisão e, no segundo grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, a fim de que se…
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