STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado
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07/12/2022
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STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada
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07/12/2022
STJ: histórico infracional pode ser considerado para afastar o tráfico privilegiado
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06/12/2022
STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos
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06/12/2022
STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas
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06/12/2022
Dicas para evitar cair em golpes na Black Friday
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18/11/2022
Entenda mais sobre o crime de feminicídio e suas peculiaridades
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08/11/2022
É crime negar ao investigado o direito ao silêncio
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20/10/2022
Evite o golpe do cartão por aproximação
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26/09/2022
Caí em um golpe na Internet. Como devo agir?
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16/09/2022