O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos princípios basilares do Direito Penal moderno. A insignificância decorre das características da fragmentariedade e da subsidiariedade do…
O crime de invasão de dispositivo informático alheio está previsto no art. 154-A do Código Penal e tem a seguinte redação: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado…
Invasão, ameaça, injúria, difamação, calúnia, extorsão, estelionato. Esses são apenas alguns dos crimes praticados em meio cibernético. Entenda mais sobre essa modalidade de crimes, os crimes cibernéticos. https://www.youtube.com/watch?v=CKkKne__YC4
Saiba mais sobre os seus direitos sobre esse assunto tão polêmico! https://www.youtube.com/watch?v=HnukyBQg0qU
A Lei nº 9.099/1995 tratou dos Juizados Especiais Criminais, que têm competência para julgar os crimes e contravenções penais cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos,…
A Lei nº 9.099/1995 criou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos como "Juizados de Pequenas Causas". Entenda melhor as especificidades desta Justiça Especializada e também quem pode entrar com…
Poucos sabem, mas em compras feitas à distância, seja pela Internet, seja por telefone, por exemplo, o consumidor tem o direito de arrepender-se, no prazo de até 7 (sete) dias…
Em março comemoramos o mês da mulher. Apesar dos avanços conquistados pelas mulheres ao longo dos últimos anos, infelizmente ainda são recorrentes os episódios em que são vítimas de xingamentos,…
O casamento civil é um ato solene e isso significa que deve respeitar certas formalidades que a lei impõe. Do contrário, o ato pode ser anulado, impondo a necessidade de…
Na dinâmica dos julgamentos pelo Poder Judiciário, muitas pessoas acreditam que, se o réu confessa, o Juiz é obrigado a condená-lo. Para alguns, havendo a confissão do acusado, sendo ela…
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