Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é constitucional compartilhar relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial

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Comentários desativados em STJ: é constitucional compartilhar relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial

20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus

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Comentários desativados em STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus

20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: não se decreta nulidade processual por mera presunção, devendo ser demonstrado prejuízo concreto à parte que suscita o vício

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Comentários desativados em STF: não se decreta nulidade processual por mera presunção, devendo ser demonstrado prejuízo concreto à parte que suscita o vício

20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa essencial do advogado e sua frustração afeta o princípio da ampla defesa

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Comentários desativados em STJ: direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa essencial do advogado e sua frustração afeta o princípio da ampla defesa

20/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos

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Comentários desativados em STJ: princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos

20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o julgamento do qual participou Desembargador impedido não é considerado nulo se o respectivo voto não foi determinante para o resultado

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Comentários desativados em STJ: o julgamento do qual participou Desembargador impedido não é considerado nulo se o respectivo voto não foi determinante para o resultado

20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos

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Comentários desativados em STJ: a constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos

20/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível aplicar a continuidade delitiva quando os delitos forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias

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Comentários desativados em STJ: não é possível aplicar a continuidade delitiva quando os delitos forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias

20/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença

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Comentários desativados em STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença

20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

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Comentários desativados em STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

20/12/2021