Leia mais sobre o artigo STJ: a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1. Efetivamente…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é legal a ordem judicial que autoriza a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é legal a ordem judicial que autoriza a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: pronúncia não pode ser fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvi dizer”
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: pronúncia não pode ser fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvi dizer”

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO BASEADAS, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS AURICULARES. NÃO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: por ser lei posterior mais benéfica, o rito processual para o interrogatório deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: por ser lei posterior mais benéfica, o rito processual para o interrogatório deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (24,7 G DE MACONHA, 10 G DE CRACK E 206,8 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA ACÓRDÃO QUE TRATOU DO TEMA. PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: informações processuais de sítios eletrônicos dos tribunais podem ser usadas para constatar maus antecedentes ou reincidência
Jurisprudência / Direito Penal

STJ: informações processuais de sítios eletrônicos dos tribunais podem ser usadas para constatar maus antecedentes ou reincidência

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. CONSULTA AOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: avaliação dos antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar o lapso temporal transcorrido desde o crime
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: avaliação dos antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar o lapso temporal transcorrido desde o crime

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ROUBO. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIDA…

Comentários desativados em STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
17/12/2021

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