Leia mais sobre o artigo STJ: cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é indevida a impetração de <i>habeas corpus</i> para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é indevida a impetração de habeas corpus para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. 1. A omissão na prática de ato específico do processo…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não é possível condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que não observa o regramento legal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que não observa o regramento legal

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMAGENS ENCAMINHADAS À VÍTIMA VIA WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART.…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas é desnecessária para a validade da prova
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas é desnecessária para a validade da prova

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO.…

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20/12/2021

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