Lei de Drogas: entendendo os principais pontos
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Comentários desativados em Lei de Drogas: entendendo os principais pontos
09/02/2025
STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
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Comentários desativados em STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
08/10/2024
STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto
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Comentários desativados em STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto
30/09/2024
STJ: histórico infracional pode ser utilizado para afastar o tráfico privilegiado
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Comentários desativados em STJ: histórico infracional pode ser utilizado para afastar o tráfico privilegiado
02/01/2024
STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico
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Comentários desativados em STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico
20/12/2023
STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas
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Comentários desativados em STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas
20/12/2023
STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada
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Comentários desativados em STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada
20/12/2023
STJ: apreensão de drogas em posse do agente não torna prescindível mandado judicial para invasão de domicílio
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Comentários desativados em STJ: apreensão de drogas em posse do agente não torna prescindível mandado judicial para invasão de domicílio
24/03/2023
STJ: provável venda de drogas justifica invasão de domicílio
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Comentários desativados em STJ: provável venda de drogas justifica invasão de domicílio
17/01/2023
STJ: condição de usuário de droga não é motivação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade
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Comentários desativados em STJ: condição de usuário de droga não é motivação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade
16/01/2023
