Leia mais sobre o artigo STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME…

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04/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 338/STJ.…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre o crime
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre o crime

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: abalo psicológico sofrido pela vítima, se concretamente demonstrado, autoriza que a pena-base seja elevada
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: abalo psicológico sofrido pela vítima, se concretamente demonstrado, autoriza que a pena-base seja elevada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, JULGADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.…

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02/12/2021

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