Leia mais sobre o artigo STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA PUBLICAÇÃO NA…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: qualificadora rompimento de obstáculo obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: qualificadora rompimento de obstáculo obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: condenações transitadas em julgado, não usadas para reincidência, só podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: condenações transitadas em julgado, não usadas para reincidência, só podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIDA ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO NA COZINHA DO PRESÍDIO. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126…

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30/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO…

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30/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: majorante do art. 226, II, do Código Penal deve incidir sempre que demonstrada a relação de autoridade entre vítima e acusado
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: majorante do art. 226, II, do Código Penal deve incidir sempre que demonstrada a relação de autoridade entre vítima e acusado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, JULGADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.…

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30/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL APENADO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÕES DIRTYNET E INFÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 241-B DO ECA. PORGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR…

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29/11/2021

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