STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação
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Comentários desativados em STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação
07/12/2021
STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente
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Comentários desativados em STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente
07/12/2021
STJ: não se configura a confissão no crime de receptação se o acusado negar conhecer a origem e a ilicitude do bem
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Comentários desativados em STJ: não se configura a confissão no crime de receptação se o acusado negar conhecer a origem e a ilicitude do bem
07/12/2021
STJ: a abrangência, o poder econômico, a forma violenta de atuação, a quantidade e gravidade dos crimes justificam a elevação da pena-base
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Comentários desativados em STJ: a abrangência, o poder econômico, a forma violenta de atuação, a quantidade e gravidade dos crimes justificam a elevação da pena-base
07/12/2021
STJ: o juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento ideal para se examinar desclassificação da imputação
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Comentários desativados em STJ: o juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento ideal para se examinar desclassificação da imputação
07/12/2021
STJ: condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência podem caracterizar maus antecedentes e ensejar o aumento da pena-base
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Comentários desativados em STJ: condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência podem caracterizar maus antecedentes e ensejar o aumento da pena-base
06/12/2021
STJ: não ocorre bis in idem quando o juiz aumenta a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e afasta o tráfico privilegiado
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Comentários desativados em STJ: não ocorre bis in idem quando o juiz aumenta a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e afasta o tráfico privilegiado
06/12/2021
STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa
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Comentários desativados em STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa
06/12/2021
STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária
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Comentários desativados em STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária
06/12/2021
STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
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Comentários desativados em STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
06/12/2021