STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades
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Comentários desativados em STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades
13/12/2021
STJ: não evidencia dedicação ao tráfico de drogas a confissão informal feita aos policiais no momento do flagrante
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Comentários desativados em STJ: não evidencia dedicação ao tráfico de drogas a confissão informal feita aos policiais no momento do flagrante
13/12/2021
STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
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Comentários desativados em STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
13/12/2021
STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
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Comentários desativados em STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
13/12/2021
STJ: verificação da existência de animus caluniandi não é possível via habeas corpus
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Comentários desativados em STJ: verificação da existência de animus caluniandi não é possível via habeas corpus
13/12/2021
STJ: não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu nos crimes de autoria coletiva
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Comentários desativados em STJ: não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu nos crimes de autoria coletiva
13/12/2021
STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação
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Comentários desativados em STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação
13/12/2021
STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
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Comentários desativados em STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
13/12/2021
STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial
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Comentários desativados em STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial
13/12/2021
STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
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Comentários desativados em STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
13/12/2021
