Leia mais sobre o artigo STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável a atenuante da…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada
Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO REFERENTE A DELITO DE HOMICÍDIO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DA…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO…

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25/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: testemunho indireto, ainda que produzido em juízo, não é suficiente para sustentar a condenação
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: testemunho indireto, ainda que produzido em juízo, não é suficiente para sustentar a condenação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO INDIRETO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR…

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08/04/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: réu pode exercer o silêncio parcial no interrogatório, respondendo somente às perguntas do seu advogado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: réu pode exercer o silêncio parcial no interrogatório, respondendo somente às perguntas do seu advogado

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. 1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois…

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08/04/2022
Leia mais sobre o artigo Eficácia de sentença estrangeira
Aprendendo o Direito / Direito Penal

Eficácia de sentença estrangeira

A SENTENÇA ESTRANGEIRA A sentença estrangeira é um fato jurídico e, nessa qualidade, produz alguns efeitos, ainda que não homologada. Se a sentença estrangeira for homologada no Brasil, pode produzir…

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02/04/2022

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