Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em observância ao § 6ºo art. 4° da Lei 12.850/2013, não cabe ao juiz participar das negociações realizadas entre…

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23/12/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. PERÍODO NOTURNO. DESTRUIÇÃO DE…

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07/12/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas quando apreendida quantidade reduzida de entorpecentes
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas quando apreendida quantidade reduzida de entorpecentes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA…

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07/12/2022

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