Leia mais sobre o artigo STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos…

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03/03/2023
Leia mais sobre o artigo As penas privativas de liberdade
Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas privativas de liberdade

1. ESPÉCIES São três as espécies de penas privativas de liberdade: i) reclusão; ii) detenção; iii) prisão simples (para as contravenções penais). 2. REGIMES PENITENCIÁRIOS São três os regimes penitenciários:…

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06/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: ausência de retorno do preso ao presídio após saída temporária justifica ingresso em domicílio sem mandado judicial
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ausência de retorno do preso ao presídio após saída temporária justifica ingresso em domicílio sem mandado judicial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O…

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17/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DELITO COMETIDO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I –…

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05/12/2021

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