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Artigos Jurídicos / Direito Constitucional / Direito de Família / Direito Penal / Direito Processual Penal / Execução Penal

Exceções à garantia de não produzir provas contra si mesmo e à não autoincriminação

Introdução O "direito de não produzir provas contra si mesmo" é amplamente mencionado nas faculdades de Direito e até mesmo nas conversas informais entre cidadãos comuns. Ocorre que há alguns…

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18/01/2025
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Aprendendo o Direito / Direito Penal

Limites de penas

1. TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime ANTES DO PACOTE ANTICRIME: 30 anos DEPOIS DO PACOTE ANTICRIME: 40 anos PENA PERPÉTUA,…

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27/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL…

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26/05/2022
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Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas privativas de liberdade

1. ESPÉCIES São três as espécies de penas privativas de liberdade: i) reclusão; ii) detenção; iii) prisão simples (para as contravenções penais). 2. REGIMES PENITENCIÁRIOS São três os regimes penitenciários:…

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06/05/2022

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