Lei de Drogas: entendendo os principais pontos
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09/02/2025
STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas
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Comentários desativados em STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas
21/01/2022
STJ: a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
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20/12/2021
STJ: a competência para processar e julgar os crimes da Lei de Drogas é da Justiça Federal quando demonstrada a transnacionalidade da ação
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05/12/2021
STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla
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14/11/2021
STJ: ao transportador da droga patrocinado por organização criminosa cabe tráfico privilegiado
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13/11/2021
Modelo de defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio
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12/11/2021
STJ: apreensão de drogas e dinheiro em ponto de tráfico é elemento inerente ao tipo
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11/11/2021
