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Direito Penal / Jurisprudência / Sem categoria

STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACUSADO CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E…

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13/12/2021
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Jurisprudência / Execução Penal

STJ: gravidade concreta do crime impacta na pena, mas só pode impactar na progressão de regime se houver fundamentação

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE MAIOR PERÍODO…

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13/11/2021

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