STJ: é admita a denúncia de caráter geral quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas
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27/01/2023
O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?
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18/05/2022
STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
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04/03/2022
STJ: denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal é inepta
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14/01/2022
STJ: o juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento ideal para se examinar desclassificação da imputação
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Comentários desativados em STJ: o juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento ideal para se examinar desclassificação da imputação
07/12/2021
STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia
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23/11/2021
STF: a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva
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Comentários desativados em STF: a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva
23/11/2021
STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva
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14/11/2021
STJ: juiz pode reconhecer agravantes genéricas, ainda que não descritas na denúncia
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Comentários desativados em STJ: juiz pode reconhecer agravantes genéricas, ainda que não descritas na denúncia
13/11/2021
