STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação
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Comentários desativados em STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação
29/12/2022
STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais
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Comentários desativados em STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais
20/12/2021
STJ: excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
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Comentários desativados em STJ: excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
08/12/2021
STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação
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Comentários desativados em STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação
07/12/2021
STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade
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Comentários desativados em STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade
05/12/2021
STJ: não implica reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal, na análise da apelação defensiva
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Comentários desativados em STJ: não implica reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal, na análise da apelação defensiva
16/11/2021
![Leia mais sobre o artigo Modelo de apelação cível [Novo CPC]](https://cottaesoares.adv.br/wp-content/uploads/2021/11/MODELOS-DE-PETICOES.webp)
Modelo de apelação cível [Novo CPC]
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13/11/2021
STJ: MP que pede absolvição em alegações finais não fica impedido de apelar contra a absolvição
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Comentários desativados em STJ: MP que pede absolvição em alegações finais não fica impedido de apelar contra a absolvição
13/11/2021
