Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que para que haja a atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O princípio da legalidade tem matriz constitucional no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal 1988, e matriz legal no art. 1º do Código Penal. Do princípio da legalidade…
CONCEITO Interpretação da lei penal é a “atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado” (CAPEZ, 2020, p. 117). NATUREZA Segundo Fernando Capez, “a…
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