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Correição é o exame ou vistoria procedida pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelos Juízes-Corregedores, na forma determinada pela Lei, com a finalidade de emendar e corrigir os erros e abusos…
É o órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com incidência sobre toda a circunscrição do Tribunal de Justiça. É exercida por um desembargador com o título de Corregedor-Geral.
É o título do desembargador a quem incumbe a correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância e o zelo pelo bom funcionamento da Justiça. O Corregedor-Geral de Justiça é…
Contravenção penal é a infração penal que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou amas, alternativa ou cumulativamente, de acordo com o art.…
Na linguagem forense, contraditório significa a oportunidade para contestar, impugnar ou contradizer as alegações da parte contrária no curso do processo. Atualmente, fala-se em contraditório em três dimensões, a saber:…
"Conselheiro" é a denominação atribuída a toda pessoa integrante de um conselho, em que tem assento para deliberar conforme as atribuições que lhe são conferidas. Os componentes dos Tribunais de…
Ocorre conflito de competência quando duas autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada ação. O conflito pode ser negativo, se dois ou mais juízes negam a…
É a competência para admitir o recurso, no primeiro grau, do juiz prolator da decisão e, no segundo grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, a fim de que se…
Luigi Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão, estabelece dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que devem nortear o Direito Penal e o Processo…
Muitas pessoas confundem o Direito Penal com o Direito Processual Penal. Resumidamente, enquanto o Direito Penal trata da teoria do crime, da teoria da pena e dos crimes em espécie…
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