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No Brasil, o conceito legal de matéria-prima está previsto no art. 3º, XII, da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as…
Segundo o art. 3º da Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o conceito legal de medicamento adotado no…
Competência privativa é a competência que é exclusiva de um juiz ou tribunal. Inicia e acaba no próprio órgão.
Competência originária é o poder de julgar atribuído inicialmente a um juiz ou tribunal e somente a um ou outro.
Competência é a capacidade, no sentido de poder legal, atribuída a determinado órgão ou autoridade para o conhecimento ou decisão sobre certos atos jurídicos. Extensão do poder de jurisdição do…
Comarca designa o território, a circunscrição territorial compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito.
Código é o conjunto de disposições legais sistematizadas, relativas a um ramo do Direito.
Cláusula pétrea é o dispositivo da Constituição que não pode ser alterado, nem mesmo através de emenda constitucional, exceto para ampliar ou reforçar direito.
Citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, defender-se da ação contra ele proposta.
Circunscrição é uma divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.
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