STJ: o princípio da insignificância incide sobre furto qualificado de bens destinados à higiene pessoal
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Comentários desativados em STJ: o princípio da insignificância incide sobre furto qualificado de bens destinados à higiene pessoal
31/05/2022
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STJ: reconhecimento presencial ou por fotografia só é apto quando corroborado por outras provas
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Comentários desativados em STJ: reconhecimento presencial ou por fotografia só é apto quando corroborado por outras provas
31/05/2022
STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
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26/05/2022
STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio
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26/05/2022
STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99
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Comentários desativados em STJ: cabe perdão judicial no crime de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.807/99
25/04/2022
STJ: é possível compensar a confissão com a reincidência genérica ou específica, ressalvada a multireincidência
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25/04/2022
STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância
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Comentários desativados em STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância
25/04/2022
STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita
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25/04/2022
STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada
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Comentários desativados em STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada
25/04/2022
STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas
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Comentários desativados em STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas
25/04/2022
