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Leia mais sobre o artigo STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS IMPLICA…

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06/12/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: configura nulidade relativa a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: configura nulidade relativa a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PARTE AGRAVANTE…

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06/12/2022
Leia mais sobre o artigo STF: não é possível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STF: não é possível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL…

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13/09/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU ORIGINARIAMENTE…

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13/09/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo pode atenuar a pena desde que utilizada para fundamentar a condenação
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo pode atenuar a pena desde que utilizada para fundamentar a condenação

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. DIREITO AO ESQUECIMENTO AFASTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCUIDADE DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A…

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31/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: depoimento policial no sentido de que o réu seria conhecido pelo tráfico na localidade não comprova habitualidade delitiva
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: depoimento policial no sentido de que o réu seria conhecido pelo tráfico na localidade não comprova habitualidade delitiva

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS…

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31/05/2022

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