Qual o prazo máximo de prisão no Brasil?
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15/12/2021
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STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
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Comentários desativados em STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
13/12/2021
STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
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Comentários desativados em STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
13/12/2021
STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
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Comentários desativados em STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
13/12/2021
STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir
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Comentários desativados em STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir
11/12/2021
STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena
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11/12/2021
STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional
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09/12/2021
STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado
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08/12/2021
STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
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Comentários desativados em STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
07/12/2021
STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional
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07/12/2021
