Advocacia

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade

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13/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária

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13/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas

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13/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir

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11/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena

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11/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional

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09/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado

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08/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar

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07/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional

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07/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente

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07/12/2021