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Leia mais sobre o artigo STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO…

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07/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não cabe <i>habeas corpus</i> substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES…

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07/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – A Terceira Seção…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I –…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I – A Terceira Seção desta…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. GRUPO  DE APOIO PSICOSSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 126 da Lei de Execução…

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04/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/2010. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE…

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04/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME…

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04/12/2021

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