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Leia mais sobre o artigo STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. AGRAVO CONHECIDO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE ADIANTADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR. SENTENÇA QUE NÃO É PRONTAMENTE EXEQUÍVEL. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA…

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21/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE DESCAMINHO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS CONSTATADA…

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10/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. JUÍZO…

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10/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “nos…

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10/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA…

Comentários desativados em STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu
09/02/2022

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