Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia

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Comentários desativados em STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia

04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

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Comentários desativados em STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal

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Comentários desativados em STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal

04/03/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Conflito aparente de normas penais

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2 comentários

01/03/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Tempo do crime

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Comentários desativados em Tempo do crime

01/03/2022

Direito Penal / Aprendendo o Direito

Leis de vigência temporária

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1 comentário

01/03/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial

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Comentários desativados em STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial

21/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa

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Comentários desativados em STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa

21/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: valoração negativa da conduta social exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental

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Comentários desativados em STJ: valoração negativa da conduta social exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental

21/02/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

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Comentários desativados em STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

21/02/2022