Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime

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Comentários desativados em STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime

04/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível

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Comentários desativados em STJ: a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível

04/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da prisão cautelar

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Comentários desativados em STJ: a periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da prisão cautelar

04/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

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Comentários desativados em STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

04/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação

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Comentários desativados em STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação

04/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado

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Comentários desativados em STJ: no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado

04/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: aumento da pena-base deve estar fundamentado em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu

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Comentários desativados em STJ: aumento da pena-base deve estar fundamentado em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu

04/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave

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Comentários desativados em STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave

04/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução

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Comentários desativados em STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução

02/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

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Comentários desativados em STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

02/12/2021