Leia mais sobre o artigo STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I –…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I – A Terceira Seção desta…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não configura ofensa ao princípio da colegialidade a negativa de seguimento de recurso pelo relator
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não configura ofensa ao princípio da colegialidade a negativa de seguimento de recurso pelo relator

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível o reconhecimento do acusado por meio fotográfico, mesmo sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível o reconhecimento do acusado por meio fotográfico, mesmo sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. GRUPO  DE APOIO PSICOSSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 126 da Lei de Execução…

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04/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: constitui faculdade do juiz o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: constitui faculdade do juiz o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não…

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04/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: princípio da insignificância é incompatível com furto praticado durante o repouso noturno
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância é incompatível com furto praticado durante o repouso noturno

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.REITERAÇÃO DELITIVA.…

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04/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: juiz pode indeferir provas protelatórias, impertinentes ou irrelevantes requeridas pela defesa, desde que em decisão fundamentada
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: juiz pode indeferir provas protelatórias, impertinentes ou irrelevantes requeridas pela defesa, desde que em decisão fundamentada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não…

Comentários desativados em STJ: juiz pode indeferir provas protelatórias, impertinentes ou irrelevantes requeridas pela defesa, desde que em decisão fundamentada
04/12/2021

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