Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para inaugurar a instância extraordinária

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Comentários desativados em STJ: nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para inaugurar a instância extraordinária

27/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo

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Comentários desativados em STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo

27/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é admita a denúncia de caráter geral quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas

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Comentários desativados em STJ: é admita a denúncia de caráter geral quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas

27/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

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Comentários desativados em STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

27/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja nulidade do Júri

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Comentários desativados em STJ: mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja nulidade do Júri

27/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu

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Comentários desativados em STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu

27/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio

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Comentários desativados em STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio

27/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

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Comentários desativados em STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

27/01/2023

Execução Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento

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Comentários desativados em STJ: imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento

25/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS

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Comentários desativados em STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS

25/01/2023