Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

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Comentários desativados em STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

06/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe sustentação oral pelo advogado em agravo regimental

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Comentários desativados em STJ: não cabe sustentação oral pelo advogado em agravo regimental

06/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de animus de associar-se de modo estável e permanente

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Comentários desativados em STJ: crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de animus de associar-se de modo estável e permanente

06/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância

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Comentários desativados em STJ: é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância

05/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade

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Comentários desativados em STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade

05/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: exclusão das qualificadoras constantes na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes

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Comentários desativados em STJ: exclusão das qualificadoras constantes na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes

05/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: nos delitos de tráfico de drogas incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu confessa a traficância

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Comentários desativados em STJ: nos delitos de tráfico de drogas incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu confessa a traficância

05/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto

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Comentários desativados em STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto

05/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil

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Comentários desativados em STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil

05/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

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Comentários desativados em STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

05/12/2021