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Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não ocorre bis in idem quando o juiz aumenta a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e afasta o tráfico privilegiado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STF: declarações ofensivas ou caluniosas, em contexto político de rivalidade, são albergadas pela imunidade material
Direito Penal / Jurisprudência

STF: declarações ofensivas ou caluniosas, em contexto político de rivalidade, são albergadas pela imunidade material

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERELANTE.…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios de autoria/participação e certeza da materialidade
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios de autoria/participação e certeza da materialidade

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. ILEGALIDADE. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: na dosimetria da pena o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: na dosimetria da pena o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA.…

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06/12/2021

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