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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: sustentação oral por tempo reduzido no Tribunal do Júri não implica a conclusão de que o réu esteve indefeso

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATE KISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DE DEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE…

Comentários desativados em STJ: sustentação oral por tempo reduzido no Tribunal do Júri não implica a conclusão de que o réu esteve indefeso
09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida quando demonstrada ausência de perigo à incolumidade pública
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida quando demonstrada ausência de perigo à incolumidade pública

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UM CARREGADOR, COM 14 MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380 E…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MERAS SUPOSIÇÕES. MINORANTE. INCIDÊNCIA.…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: impugnação do débito na seara cível não obsta, automaticamente, a persecutio criminis
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: impugnação do débito na seara cível não obsta, automaticamente, a persecutio criminis

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: apreensão de balança de precisão, embalagens, caderno de anotações, expressiva quantia em dinheiro e variedade de drogas evidencia a narcotraficância
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: apreensão de balança de precisão, embalagens, caderno de anotações, expressiva quantia em dinheiro e variedade de drogas evidencia a narcotraficância

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. REEDIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…

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08/12/2021

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