Leia mais sobre o artigo STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A menção a circunstâncias indicativas da gravidade…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: <i>habeas corpus</i> é exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: habeas corpus é exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CONJUNTURA NÃO INDICATIVA DE…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não servem para agravar a pena as considerações genéricas e inerentes ao tipo penal
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não servem para agravar a pena as considerações genéricas e inerentes ao tipo penal

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.RITO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DEFESA PRÉVIA. RÉU REVEL. DEFESA TÉCNICA AO…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: princípio da insignificância é inaplicável ao furto praticado contra vítima maior de 60 anos
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância é inaplicável ao furto praticado contra vítima maior de 60 anos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE.…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se o réu foi notificado para apresentar defesa prévia
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se o réu foi notificado para apresentar defesa prévia

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DEFESA PRÉVIA. RÉU REVEL. DEFESA TÉCNICA…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. NATUREZA…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana…

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09/12/2021

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