STJ: não é possível a prisão preventiva do réu tão somente em virtude de sua revelia
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Comentários desativados em STJ: não é possível a prisão preventiva do réu tão somente em virtude de sua revelia
17/12/2021
STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
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Comentários desativados em STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
17/12/2021
STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade
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Comentários desativados em STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade
17/12/2021
STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente
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Comentários desativados em STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente
17/12/2021
STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri
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Comentários desativados em STJ: apreciação de nulidade na decisão de pronúncia é prejudicada se houver superveniente condenação pelo Tribunal do Júri
17/12/2021
STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas
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Comentários desativados em STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas
17/12/2021
STJ: reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
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Comentários desativados em STJ: reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
17/12/2021
STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída
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Comentários desativados em STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída
17/12/2021
STJ estabelece como o crime de formação de cartel é configurado
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Comentários desativados em STJ estabelece como o crime de formação de cartel é configurado
17/12/2021
STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida
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Comentários desativados em STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida
17/12/2021