Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta

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Comentários desativados em STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta

28/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado

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Comentários desativados em STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado

28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

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Comentários desativados em STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente

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Comentários desativados em STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente

28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”

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Comentários desativados em STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”

28/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

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Comentários desativados em STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

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Comentários desativados em STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa

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Comentários desativados em STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa

28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia

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Comentários desativados em STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia

28/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base

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Comentários desativados em STJ: emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base

28/12/2021