STJ: não vinculam o processo penal as decisões proferidas no âmbito administrativo e civil
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Comentários desativados em STJ: não vinculam o processo penal as decisões proferidas no âmbito administrativo e civil
21/02/2022
STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
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Comentários desativados em STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
21/02/2022
STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico
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Comentários desativados em STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico
21/02/2022
STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico
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Comentários desativados em STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico
21/02/2022
STJ: não há necessidade de que o Juízo traga novos fatos ao reanalisar a prisão a cada 90 dias
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Comentários desativados em STJ: não há necessidade de que o Juízo traga novos fatos ao reanalisar a prisão a cada 90 dias
21/02/2022
STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade
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Comentários desativados em STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade
21/02/2022
STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
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Comentários desativados em STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
21/02/2022
STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
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Comentários desativados em STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
10/02/2022
STJ: não há ausência de contemporaneidade se o grupo criminoso ainda estava em operação na data da prisão cautelar
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Comentários desativados em STJ: não há ausência de contemporaneidade se o grupo criminoso ainda estava em operação na data da prisão cautelar
10/02/2022
STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular
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Comentários desativados em STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular
10/02/2022