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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício
Direito Processual Penal / Execução Penal / Jurisprudência

STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: laudo toxicológico é indispensável quando a substância entorpecente é encontrada no interior do estabelecimento prisional
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: laudo toxicológico é indispensável quando a substância entorpecente é encontrada no interior do estabelecimento prisional

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. CONFISSÃO DO REEDUCANDO. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, §5º, DO CP. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. “Em consonância à orientação do Supremo Tribunal…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO ARTIGO 334, §1°, I, C/C ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI N° 399/68. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI N° 9.605/98. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de <i>habeas corpus</i>
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de habeas corpus

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita. Alteração do…

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21/02/2022

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