STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional
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Comentários desativados em STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional
04/03/2022
STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência
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Comentários desativados em STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência
04/03/2022
STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante
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Comentários desativados em STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante
04/03/2022
STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício
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Comentários desativados em STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício
04/03/2022
STJ: laudo toxicológico é indispensável quando a substância entorpecente é encontrada no interior do estabelecimento prisional
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Comentários desativados em STJ: laudo toxicológico é indispensável quando a substância entorpecente é encontrada no interior do estabelecimento prisional
04/03/2022
STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
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Comentários desativados em STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
04/03/2022
STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso
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Comentários desativados em STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso
04/03/2022
STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador
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Comentários desativados em STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador
04/03/2022
STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal
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Comentários desativados em STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal
04/03/2022
STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de habeas corpus
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Comentários desativados em STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de habeas corpus
21/02/2022