Lei Maria da Penha: proteção reforçada contra a violência doméstica
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10/02/2025
STJ: exame de corpo de delito é dispensável para comprovar materialidade em casos de violência doméstica
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08/10/2024
STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
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20/12/2023
STJ: crime praticado com emprego de violência autoriza a prisão cautelar
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24/03/2023
Como as mulheres devem agir caso sejam vítimas de crimes contra a honra, ameaças ou agressões?
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17/03/2023
Entenda mais sobre o crime de feminicídio e suas peculiaridades
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08/11/2022
Entenda mais sobre as medidas protetivas em favor da mulher em situação de violência doméstica ou familiar
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08/07/2022
Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica
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18/05/2022
STJ: nos crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual a palavra da vítima possui destacado valor probatório
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11/03/2022
STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade
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21/02/2022
