Advocacia

Jurisprudência / Execução Penal

STJ: posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave

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30/09/2024

Direito Processual Penal / Execução Penal / Jurisprudência

STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício

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04/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo

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21/02/2022