Tipicidade e antijuridicidade: entendendo dois pilares do Direito Penal
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30/01/2025
STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
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20/12/2023
STJ: porte ou posse de entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida
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16/01/2023
Teoria do crime – fato típico (breve introdução)
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08/04/2022
STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada de policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento
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07/12/2021
