Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio

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27/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

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27/01/2023

Execução Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento

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25/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS

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25/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto

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25/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica

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25/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: rejeitada a proposta de suspensão condicional do processo, não poderá ser oferecida nova proposta

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24/01/2023

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime

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24/01/2023

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado

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24/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: crime de incêndio exige perícia para comprovar a materialidade

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24/01/2023