STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave
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Comentários desativados em STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave
04/12/2021
STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução
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Comentários desativados em STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução
02/12/2021
STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
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Comentários desativados em STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
02/12/2021
STJ: quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre o crime
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Comentários desativados em STJ: quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre o crime
02/12/2021
STJ: a prática do crime de furto mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância
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Comentários desativados em STJ: a prática do crime de furto mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância
02/12/2021
STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta
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Comentários desativados em STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta
02/12/2021
STJ: qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual
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Comentários desativados em STJ: qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual
02/12/2021
STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria
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Comentários desativados em STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria
02/12/2021
STJ: abalo psicológico sofrido pela vítima, se concretamente demonstrado, autoriza que a pena-base seja elevada
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Comentários desativados em STJ: abalo psicológico sofrido pela vítima, se concretamente demonstrado, autoriza que a pena-base seja elevada
02/12/2021
STJ: a produção antecipada de provas é possível quando se trata de testemunha policial
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Comentários desativados em STJ: a produção antecipada de provas é possível quando se trata de testemunha policial
02/12/2021