Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: mesmo em crimes de caráter permanente, mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial

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30/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas

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30/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: reiterada prática delitiva com a utilização da CNH serve como motivação para aplicar a inabilitação para dirigir

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30/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: cela especial em penitenciária, separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior para o advogado

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30/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para inaugurar a instância extraordinária

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27/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo

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27/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é admita a denúncia de caráter geral quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas

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27/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

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27/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja nulidade do Júri

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27/01/2023

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu

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27/01/2023