STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação
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Comentários desativados em STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação
29/12/2022
STJ: trauma da vítima justifica a exasperação da pena-base
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Comentários desativados em STJ: trauma da vítima justifica a exasperação da pena-base
29/12/2022
STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada
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Comentários desativados em STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada
23/12/2022
STJ: é inadmissível a pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo
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Comentários desativados em STJ: é inadmissível a pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo
23/12/2022
STJ: atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre as demais agravantes
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Comentários desativados em STJ: atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre as demais agravantes
23/12/2022
STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado
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Comentários desativados em STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado
07/12/2022
STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada
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Comentários desativados em STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada
07/12/2022
STJ: é possível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas quando apreendida quantidade reduzida de entorpecentes
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Comentários desativados em STJ: é possível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas quando apreendida quantidade reduzida de entorpecentes
07/12/2022
STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio
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Comentários desativados em STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio
07/12/2022
STJ: histórico infracional pode ser considerado para afastar o tráfico privilegiado
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Comentários desativados em STJ: histórico infracional pode ser considerado para afastar o tráfico privilegiado
06/12/2022