Advocacia

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, é necessária sua intimação para dizer se deseja representar

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30/12/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Causas de extinção da punibilidade – decadência

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31/05/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas restritivas de direitos

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06/05/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

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21/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades

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13/12/2021

Pense Direito / Direito Penal / Direito Processual Penal

Se fui vítima de crime, preciso contratar advogado?

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07/10/2021