STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado
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Comentários desativados em STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado
24/01/2023
STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional
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Comentários desativados em STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional
17/01/2022
STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional
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Comentários desativados em STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional
13/12/2021
STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime
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Comentários desativados em STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime
04/12/2021