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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que se adeque ao regime intermediário

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que…

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09/02/2023
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Execução Penal / Jurisprudência

STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA…

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09/12/2021

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